AREsp 2570431 - DECISAO

AREsp 2570431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao examinar a alegação de violação do art. 478 do CPP, concluiu que não houve leitura da sentença de pronúncia pelo Promotor como argumento de autoridade (fato registrado em ata), e a reforma dessa conclusão implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o rol do art. 478 é taxativo quanto à vedação de leitura em plenário quando usada como argumento de autoridade.

Parties
Agravante: DANILO DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Artigo 478 Do CPP, Nulidade De Sessão Plenária, Argumento De Autoridade, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Artigo 478 Do CPP Nulidade De Sessão Plenária Argumento De Autoridade Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 478 do CPP em razão de suposta leitura da sentença de pronúncia pelo Promotor como argumento de autoridade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial vs. impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao examinar a alegação de violação do art. 478 do CPP, concluiu que não houve leitura da sentença de pronúncia pelo Promotor como argumento de autoridade (fato registrado em ata), e a reforma dessa conclusão implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o rol do art. 478 é taxativo quanto à vedação de leitura em plenário quando usada como argumento de autoridade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.