REsp 1931146 - DECISAO

REsp 1931146 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que o documento juntado com antecedência menor que três dias úteis era mera reprodução colorida de laudo já constante nos autos, de conhecimento prévio da defesa, não havendo demonstração de prejuízo efetivo; ademais, a juntada foi requerida pelo Ministério Público na fase do art. 422 do CPP sem impugnação defensiva, e parte do fundamento do acórdão recorrido não foi atacada, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Fernando Maciel Franca; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Artigo 479 Do Código De Processo Penal, Nulidade Por Juntada Tardia De Documento, Demonstração De Prejuízo Como Requisito Para Nulidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Artigo 479 Do Código De Processo Penal Nulidade Por Juntada Tardia De Documento Demonstração De Prejuízo Como Requisito Para Nulidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fernando Maciel Franca

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 479 do Código de Processo Penal pela juntada de documento com antecedência menor que três dias úteis
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para declaração de nulidade no processo penal
  3. 3 Incidência das súmulas (283/STF e 7/STJ) em razão de não impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o documento juntado com antecedência menor que três dias úteis era mera reprodução colorida de laudo já constante nos autos, de conhecimento prévio da defesa, não havendo demonstração de prejuízo efetivo; ademais, a juntada foi requerida pelo Ministério Público na fase do art. 422 do CPP sem impugnação defensiva, e parte do fundamento do acórdão recorrido não foi atacada, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o reexame de provas (Súmula 7/STJ).