AREsp 2329033 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao artigo 489 do CPC/15 foi formulada de modo genérico, sem indicar os pontos omissos, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque as demais matérias (direito de retenção e enriquecimento sem causa) não foram examinadas pelo acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento na instância especial nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.
- Parties
- AGRAVANTE: ANTÔNIO MIKAIL - ESPÓLIO; AGRAVANTE: HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL - ESPÓLIO; Repr. POR: ANTÔNIO CARLOS MIKAIL - INVENTARIANTE; AGRAVANTE: ANTONIO MIKAIL NETO; AGRAVANTE: LOURDES TERESINHA MACHADO CORREA MIKAIL; AGRAVANTE: LUCY MIKAIL ABUD - ESPÓLIO; Repr. POR: CLAUDIA MIKAIL ABUD - INVENTARIANTE; AGRAVANTE: LENY MIKAIL RIBEIRO; AGRAVANTE: PEDRO MIKAIL - ESPÓLIO; Repr. POR: NEYDE MIKAHIL - INVENTARIANTE; AGRAVADO: JOSUE FRANCISCO DA SILVA; AGRAVADO: CLAUDIA PEREIRA DE ALMEIDA SILVA; OUTRO NOME: CLAUDIA PEREIRA DE ALMEIDA; AGRAVADO: ANTONIA PEREIRA DE ALMEIDA - SUCESSÃO; AGRAVADO: WILSON JUVENCIO ALMEIDA - SUCESSÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Artigo 489 Cpc/15, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Direito De Retenção
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTÔNIO MIKAIL - ESPÓLIO
AGRAVANTE
HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL - ESPÓLIO
AGRAVANTE
ANTÔNIO CARLOS MIKAIL - INVENTARIANTE
Repr. POR
ANTONIO MIKAIL NETO
AGRAVANTE
LOURDES TERESINHA MACHADO CORREA MIKAIL
AGRAVANTE
LUCY MIKAIL ABUD - ESPÓLIO
AGRAVANTE
CLAUDIA MIKAIL ABUD - INVENTARIANTE
Repr. POR
LENY MIKAIL RIBEIRO
AGRAVANTE
PEDRO MIKAIL - ESPÓLIO
AGRAVANTE
NEYDE MIKAHIL - INVENTARIANTE
Repr. POR
JOSUE FRANCISCO DA SILVA
AGRAVADO
CLAUDIA PEREIRA DE ALMEIDA SILVA
AGRAVADO
CLAUDIA PEREIRA DE ALMEIDA
OUTRO NOME
ANTONIA PEREIRA DE ALMEIDA - SUCESSÃO
AGRAVADO
WILSON JUVENCIO ALMEIDA - SUCESSÃO
AGRAVADO
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489 CPC/15)
- 2 Prequestionamento e sua ausência para conhecimento do recurso especial
- 3 Enriquecimento sem causa como tese não prequestionada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao artigo 489 do CPC/15 foi formulada de modo genérico, sem indicar os pontos omissos, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque as demais matérias (direito de retenção e enriquecimento sem causa) não foram examinadas pelo acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento na instância especial nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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