REsp 1898482 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração que são imprescindíveis à solução do litígio, configura-se violação do art. 535, II, do CPC/1973, impondo-se o acolhimento da ofensa e a determinação de novo pronunciamento da Corte de origem; assim, não se verificaram motivos para reformar a decisão agravada e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Artigo 535 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração, Omissão Do Tribunal, Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Processual Civil Artigo 535 Do Cpc/1973 Embargos De Declaração Omissão Do Tribunal Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Caracterização de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração que são imprescindíveis à solução do litígio, configura-se violação do art. 535, II, do CPC/1973, impondo-se o acolhimento da ofensa e a determinação de novo pronunciamento da Corte de origem; assim, não se verificaram motivos para reformar a decisão agravada e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios).