REsp 2106217 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão quanto à existência de regime próprio de previdência do Município de Santo Antonio
2. 2 Incidência da contribuição previdenciária sobre gratificação pelo exercício de função comissionada quando servidores se submetem ao RGPS
3. 3 Natureza indenizatória de verbas (aviso prévio indenizado, diárias até 50%, funções comissionadas, gratificações por assiduidade e produtividade) anteriormente reconhecida pelo TRF5

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão de embargos de declaração quanto a questão imprescindível para a solução da controvérsia (se o Município de Santo Antonio possui regime próprio de previdência e, por consequência, se os servidores submetem-se ao RGPS, o que influencia a incidência da contribuição sobre funções comissionadas), configurando ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973; assim, impõe-se anulação do acórdão e o rejulgamento dos embargos para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada reapreciação da matéria omissa pela Corte de origem.

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial.
• Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.