REsp 2093079 - DECISAO

REsp 2093079 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre questão imprescindível à resolução da controvérsia (a situação cadastral das recorridas no sistema de complementação de benefícios previsto na Lei n.º 8.186/91), verifica-se ofensa ao artigo 535 do CPC/1973, razão pela qual o acórdão deve ser anulado e os...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Interessado: INSS; Recorrida: Antonia Maria da Silva Souza; Recorrida: Geralda Avelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Manifestação)
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado. Corte de origem determinada a manifestar-se acerca da situação cadastral das recorridas Antonia Maria da Silva Souza e Geralda Avelino quanto à complementação prevista na Lei n.º 8.186/91.
Legal Topics
Artigo 535 Do Cpc/1973 (omissão), Complementação De Pensão Por Morte (lei N.º 8.186/91), Juros De Mora (art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997)
Previdenciário Processual Civil Artigo 535 Do Cpc/1973 (omissão) Complementação De Pensão Por Morte (lei N.º 8.186/91) Juros De Mora (art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Interessado

Antonia Maria da Silva Souza

Recorrida

Geralda Avelino

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Manifestação)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à situação cadastral das recorridas no sistema de complementação de benefícios previsto na Lei n.º 8.186/91
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês por se tratar de verba remuneratória (arguição pela recorrente)
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e reexame pela Corte de origem quando há omissão de questão imprescindível à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre questão imprescindível à resolução da controvérsia (a situação cadastral das recorridas no sistema de complementação de benefícios previsto na Lei n.º 8.186/91), verifica-se ofensa ao artigo 535 do CPC/1973, razão pela qual o acórdão deve ser anulado e os aclaratórios rejulgados para que a Corte de origem se manifeste sobre essa matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado. Corte de origem determinada a manifestar-se acerca da situação cadastral das recorridas Antonia Maria da Silva Souza e Geralda Avelino quanto à complementação prevista na Lei n.º 8.186/91.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração