AREsp 3006766 - ACORDAO

AREsp 3006766 - ACORDAO

Concluiu-se que a Corte de origem, ao rejeitar embargos de declaração sem se pronunciar sobre a alegada omissão relativa à aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, incorreu em violação ao art. 619 do CPP; diante de fundamentos do juízo sentenciante contrários ao Tema 1139 do STJ e da prudência em permitir que a própria Corte de origem analise a questão, o agravo regimental interposto pelo Ministério Público não trouxe elementos suficientes para reformar a decisão que determinou o retorno dos autos, sendo mantida a determinação de reexame pela instância de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: CARLOS WESLEY DO CARMO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Artigo 619 Do CPP, Artigo 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/06, Tema 1139, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Inovação Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Artigo 619 Do CPP Artigo 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/06 Tema 1139 Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

CARLOS WESLEY DO CARMO ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 619 do CPP pela Corte de origem
  2. 2 Aplicação do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Inovação recursal nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Corte de origem, ao rejeitar embargos de declaração sem se pronunciar sobre a alegada omissão relativa à aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, incorreu em violação ao art. 619 do CPP; diante de fundamentos do juízo sentenciante contrários ao Tema 1139 do STJ e da prudência em permitir que a própria Corte de origem analise a questão, o agravo regimental interposto pelo Ministério Público não trouxe elementos suficientes para reformar a decisão que determinou o retorno dos autos, sendo mantida a determinação de reexame pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Manter decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios (embargos de declaração)