REsp 2139244 - DECISAO

REsp 2139244 - DECISAO

Como o tema do recurso especial é objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255) e, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja observado o art. 1.040 do CPC e praticados eventuais atos de conformação pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MARIA DA PENHA FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC E Aguardo Do Julgamento Do Tema 1.255 Pelo STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Artigo 85 Do CPC, Honorários De Sucumbência, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Constitucional Artigo 85 Do CPC Honorários De Sucumbência Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação

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Parties

MARIA DA PENHA FERREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC E Aguardo Do Julgamento Do Tema 1.255 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Alcance da norma inserta no artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Efeito da declaração de repercussão geral pelo STF sobre o processamento e julgamento de recursos especiais no STJ
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Como o tema do recurso especial é objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255) e, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja observado o art. 1.040 do CPC e praticados eventuais atos de conformação pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (tribunal de origem)
  • Baixa dos autos nesta Corte