AREsp 2571653 - DECISAO

AREsp 2571653 - DECISAO

Acolher em parte os embargos para esclarecer que a majoração de 10% dos honorários incide sobre os percentuais já fixados pelo acórdão do TJRS (fl.261), observando o escalonamento do art.85, §3º e §5º, e respeitando os limites máximos dos §§2º e 3º, sendo a elevação de 10% aplicada sobre as alíquotas anteriormente fixadas (não havendo soma que resulte em 18% ou 20%).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Artigo 85 Do CPC, Majoração De Honorários, Embargos De Declaração
Processo Civil Honorários Advocatícios Artigo 85 Do CPC Majoração De Honorários Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Sobre qual decisão (sentença fl.193 ou acórdão do TJRS fl.261) deve incidir a majoração de honorários
  2. 2 Se a majoração de 10% ultrapassa os limites legais previstos no art.85 do CPC
  3. 3 Aplicação do escalonamento previsto no §5º do art.85 e da regra de majoração do §11 do art.85

Ratio Decidendi

Acolher em parte os embargos para esclarecer que a majoração de 10% dos honorários incide sobre os percentuais já fixados pelo acórdão do TJRS (fl.261), observando o escalonamento do art.85, §3º e §5º, e respeitando os limites máximos dos §§2º e 3º, sendo a elevação de 10% aplicada sobre as alíquotas anteriormente fixadas (não havendo soma que resulte em 18% ou 20%).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

  • Acolho, em parte, os embargos de declaração para esclarecer que os honorários advocatícios devidos ao Patrono da Parte Embargada ficam majorados em 10% sobre o valor fixado pela Corte de origem à fl. 261 (percentuais mínimos previstos no art.85, §3.º, incisos I e II, do Código de Processo Civil), respeitados os...
  • Publique-se. Intimem-se.