AREsp 2162629 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão de origem por entender ausente omissão e por considerar idônea a fundamentação para exasperação da pena-base: houve fundamentação concreta relativa ao modus operandi (fraude por mais de dois anos e uso da prefeitura como extensão patrimonial) e às consequências do desvio de recursos do PNAE que excedem as consequências naturais do tipo penal; o período foi utilizado de forma supletiva, não configurando bis in idem com a continuidade delitiva, e há compatibilidade entre formação de quadrilha e continuidade delitiva por tutela de bens jurídicos distintos; assim, não há ilegalidade a justificar reforma.

Parties
Agravante: JOÃO ALIOMAR PEREIRA MALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Artigo 90 Da Lei Nº 8.666/93, Pena Base, Exasperação Da Pena, Omissão, Bis in Idem, Consequências Do Delito, Formação De Quadrilha, Programa Nacional De Alimentação Escolar (pnae)
Penal Processo Penal Artigo 90 Da Lei Nº 8.666/93 Pena Base Exasperação Da Pena Omissão Bis in Idem Consequências Do Delito +2 more

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Parties

JOÃO ALIOMAR PEREIRA MALHEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão pela corte de origem
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Caracterização de bis in idem entre majoração da pena-base, aumento por continuidade delitiva e condenação por formação de quadrilha

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão de origem por entender ausente omissão e por considerar idônea a fundamentação para exasperação da pena-base: houve fundamentação concreta relativa ao modus operandi (fraude por mais de dois anos e uso da prefeitura como extensão patrimonial) e às consequências do desvio de recursos do PNAE que excedem as consequências naturais do tipo penal; o período foi utilizado de forma supletiva, não configurando bis in idem com a continuidade delitiva, e há compatibilidade entre formação de quadrilha e continuidade delitiva por tutela de bens jurídicos distintos; assim, não há ilegalidade a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos