AREsp 2704875 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não refutou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade das súmulas ou de ausência de necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigo 932, III, Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Artigo 932, Iii, Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 5, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não refutou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade das súmulas ou de ausência de necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno