AREsp 1732430 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e articulada todos os fundamentos determinantes da decisão de admissibilidade (incluindo a incidência das súmulas apontadas), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Artigo 932 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Interno Artigo 932 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, CPC/2015 sobre agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ônus da parte recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e articulada todos os fundamentos determinantes da decisão de admissibilidade (incluindo a incidência das súmulas apontadas), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência e a decisão primeva de admissibilidade proferida pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.