AREsp 2722471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ nem indicou a tese jurídica que permitiria o debate sem reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se a razões genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Artigo 932, Inciso III, Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula Nº 182/stj (por Analogia), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Artigo 932, Inciso Iii, Do CPC Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula Nº 182/stj (por Analogia) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e a insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ nem indicou a tese jurídica que permitiria o debate sem reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se a razões genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.