AREsp 3028163 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se o entendimento de que a análise da alegada má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante (executado): PAULO EMÍLIO MARTINS E CUNHA; Agravante (executado): SILVONE RIBEIRO DA SILVA E CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Artigo 940 Do Código Civil, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Artigo 940 Do Código Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO EMÍLIO MARTINS E CUNHA

Agravante (executado)

SILVONE RIBEIRO DA SILVA E CUNHA

Agravante (executado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se o entendimento de que a análise da alegada má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial