EREsp 1927434 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento de que a aplicação do art. 940 do Código Civil exige demonstração de má-fé, sendo que o Tribunal de origem afastou a má-fé com base na prova dos autos, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Artigo 940 Do Código Civil, Decreto Lei 4.597/42, Súmula 7/stj, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Multa, Má Fé, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Artigo 940 Do Código Civil Decreto Lei 4.597/42 Súmula 7/stj Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Multa Má Fé +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 940 do Código Civil à hipótese concreta
  2. 2 Exigência de comprovação de má-fé para aplicação da sanção do art. 940
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento de que a aplicação do art. 940 do Código Civil exige demonstração de má-fé, sendo que o Tribunal de origem afastou a má-fé com base na prova dos autos, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi atendido o requisito de impugnação específica exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno