AREsp 2581437 - DECISAO

AREsp 2581437 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu pela insuficiência de provas jurisdicionalizadas para a condenação, em especial porque a testemunha policial não reiterou em juízo suas declarações extrajudiciais; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo deve ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: José Roberto Bernardo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Artigos 15 E 16 Da Lei Nº 10.826/2003, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas Jurisdicionalizadas (art.386, VII, Cpp), Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Artigos 15 E 16 Da Lei Nº 10.826/2003 Art. 155 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Absolvição Por Insuficiência De Provas Jurisdicionalizadas (art.386, Vii, Cpp) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial Valor Probatório Do Depoimento Policial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

José Roberto Bernardo da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reforma por suposto equívoco na valoração de provas
  2. 2 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valor probatório do depoimento policial colhido na fase inquisitorial e sua reiteração em juízo

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu pela insuficiência de provas jurisdicionalizadas para a condenação, em especial porque a testemunha policial não reiterou em juízo suas declarações extrajudiciais; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo deve ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.