HC 997282 - ACORDAO

HC 997282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal; a apreciação exigida implicaria reexame de fatos e provas (incabível em habeas corpus), e o acórdão de origem traz conclusão de que a paciente e o corréu foram reconhecidos pela vítima e estavam na posse do veículo adulterado e furtado, aplicando-se a jurisprudência que, na receptação, impõe ao acusado flagrado na posse do bem o ônus de demonstrar desconhecimento de sua origem ilícita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Artigos 180 E 311 Do Código Penal, Receptação, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Ônus Da Prova Quanto À Licitude Da Posse
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Artigos 180 E 311 Do Código Penal Receptação Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Insuficiência De Provas Ônus Da Prova Quanto À Licitude Da Posse

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício
  3. 3 Reexame de fatos e provas incabível em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal; a apreciação exigida implicaria reexame de fatos e provas (incabível em habeas corpus), e o acórdão de origem traz conclusão de que a paciente e o corréu foram reconhecidos pela vítima e estavam na posse do veículo adulterado e furtado, aplicando-se a jurisprudência que, na receptação, impõe ao acusado flagrado na posse do bem o ônus de demonstrar desconhecimento de sua origem ilícita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.