AREsp 1825564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional configuradora de ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015; julgamento desfavorável não se confunde com ausência de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Artigos 489, §1º E 1.022 Do Cpc/2015, Negativa Ou Ausência De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Portal De Transparência / Dever De Transparência
Processual Civil Direito Administrativo Artigos 489, §1º E 1.022 Do Cpc/2015 Negativa Ou Ausência De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Portal De Transparência / Dever De Transparência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional configuradora de ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015; julgamento desfavorável não se confunde com ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada.