AREsp 1699400 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia; acolher as teses do recurso exigiria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não foi comprovado intuito protelatório, de modo que não se aplica multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO; Agravada: Condomínio de Construção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Artigos 489 E 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Artigos 489 E 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Agravante

Condomínio de Construção

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, II, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia; acolher as teses do recurso exigiria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não foi comprovado intuito protelatório, de modo que não se aplica multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno