AREsp 2752390 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adequada sobre as questões essenciais para a solução da controvérsia, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a legislação municipal (Leis nº 3.824/2009 e 4.628/2013) prevê os critérios para a concessão do adicional de insalubridade e que a perícia concluiu pela exposição habitual ensejando adicional em grau máximo (40%), com pagamento a partir da data da perícia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Agravada: Servidora pública do Município de Muriaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Artigos 489 E 1.022 Do CPC, Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Legislação Municipal, NR 15
Processual Civil Direito Administrativo Do Trabalho Artigos 489 E 1.022 Do CPC Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Legislação Municipal NR 15

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Servidora pública do Município de Muriaé

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido
  2. 2 Incidência e graduação do adicional de insalubridade
  3. 3 Efeito do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) sobre a concessão do adicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adequada sobre as questões essenciais para a solução da controvérsia, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a legislação municipal (Leis nº 3.824/2009 e 4.628/2013) prevê os critérios para a concessão do adicional de insalubridade e que a perícia concluiu pela exposição habitual ensejando adicional em grau máximo (40%), com pagamento a partir da data da perícia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno