REsp 2110818 - ACORDAO

REsp 2110818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão que, por si só, sustenta o resultado, impondo sua inadmissão nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a modificação pretendida dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Preclusão do reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão que, por si só, sustenta o resultado, impondo sua inadmissão nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a modificação pretendida dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.