REsp 2210924 - ACORDAO

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Por voto unânime, entendeu-se que o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, por serem os índices de atualização monetária consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, a aplicação imediata dos critérios fixados nos Temas 810 e 905/STJ autoriza a modificação do índice sem incidência de preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Índice De Atualização Monetária, Preclusão Consumativa, Temas 810 E 905 Do STJ, Coisa Julgada, Pedidos Implícitos
Processual Civil Processual Administrativo Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Índice De Atualização Monetária Preclusão Consumativa Temas 810 E 905 Do STJ Coisa Julgada Pedidos Implícitos

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de preclusão consumativa sobre modificação do índice de atualização monetária
  3. 3 Aplicabilidade imediata dos Temas 810 e 905 do STJ

Ratio Decidendi

Por voto unânime, entendeu-se que o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, por serem os índices de atualização monetária consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, a aplicação imediata dos critérios fixados nos Temas 810 e 905/STJ autoriza a modificação do índice sem incidência de preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que afastou a tese de preclusão quanto à modificação do índice de atualização monetária.