REsp 2212705 - ACORDAO

REsp 2212705 - ACORDAO

A Corte entendeu que o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, comprovou irregularidade no uso das verbas e ausência de demonstração da efetiva prestação de ações na área de saúde; acolher o agravo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Por Agravo), Uso De Verbas Públicas, Prestação De Serviços Na Área Da Saúde, Lesão Ao Patrimônio Público, Nulidade Da Sentença, Revisão Restando Ao Revolvimento Fático
Processual Civil Ação Popular Direito Administrativo Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Por Agravo) Uso De Verbas Públicas Prestação De Serviços Na Área Da Saúde +3 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado de origem diante de alegadas irregularidades no uso de verbas públicas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, comprovou irregularidade no uso das verbas e ausência de demonstração da efetiva prestação de ações na área de saúde; acolher o agravo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasto a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (deixo de impor a multa).