REsp 1905384 - ACORDAO

REsp 1905384 - ACORDAO

O Tribunal manteve que não houve omissão nem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, pois a Corte de origem analisou os documentos e concluiu que o recorrente não observou os requisitos de prazo e forma previstos na legislação local para adesão ao Programa de parcelamento, tornando extemporânea a tentativa de adesão nos autos, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO; Respondente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Omissão, Extemporaneidade, Refis / Programa De Parcelamento, Adesão Ao Programa De Parcelamento
Processual Civil Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015 Omissão Extemporaneidade Refis / Programa De Parcelamento Adesão Ao Programa De Parcelamento

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Parties

CONDOMÍNIO

Agravante

Município

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Adesão ao programa de parcelamento (Refis) e requisitos de prazo e forma
  3. 3 Extemporaneidade do pedido de adesão feita nos autos dos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão nem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, pois a Corte de origem analisou os documentos e concluiu que o recorrente não observou os requisitos de prazo e forma previstos na legislação local para adesão ao Programa de parcelamento, tornando extemporânea a tentativa de adesão nos autos, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.