REsp 2026891 - DECISAO

REsp 2026891 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem não realizou o juízo de adequação e voltou a admitir o recurso especial sem encaminhá-lo à Turma julgadora para reapreciação à luz do acórdão paradigma sobre repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo que somente após tais providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado ao Superior Tribunal para exame das demais questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Sobrestamento, Juízo De Adequação, Incidentes Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Repercussão Geral Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 Sobrestamento Juízo De Adequação Incidentes Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem após publicação de acórdão paradigma sobre repercussão geral
  2. 2 Momento e condições para reencaminhamento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.041, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de penalidades por oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios (arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não realizou o juízo de adequação e voltou a admitir o recurso especial sem encaminhá-lo à Turma julgadora para reapreciação à luz do acórdão paradigma sobre repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo que somente após tais providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado ao Superior Tribunal para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se