AREsp 2489366 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara, objetiva e motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC, e porque as matérias suscitadas estavam preclusas, não havendo argumentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença (ação De Rescisão De Contrato) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Arts. 11 E 489 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Honorários
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Contratual Arts. 11 E 489 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 283/stf Ilegitimidade Passiva Preclusão +1 more

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença (ação De Rescisão De Contrato) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 Preclusão de matérias relativas a ilegitimidade passiva e falta de documentação em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara, objetiva e motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC, e porque as matérias suscitadas estavam preclusas, não havendo argumentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial