AREsp 1430611 - ACORDAO

AREsp 1430611 - ACORDAO

Não se verificou violação aos arts. 141 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e fundamentou seu convencimento; a alegação de prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PAPELMAX DISTRIBUIDORA LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arts. 141 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Reexame De Provas, Grupo Econômico, BACENJUD, Penhora Sobre Administradoras De Cartão De Crédito
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Arts. 141 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Prescrição Reexame De Provas Grupo Econômico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAPELMAX DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 141 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Ocorrência de prescrição na redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não se verificou violação aos arts. 141 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e fundamentou seu convencimento; a alegação de prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015