AREsp 2808683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de contextos autônomos para os crimes dos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006, e reconhecer a absorção pretendida implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JACSON SANTANA DO AMOR DIVINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Arts. 33 E 34 Da Lei N. 11.343/2006, Posse De Maquinários Para Preparação De Drogas, Absorção/consunção De Crimes, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Arts. 33 E 34 Da Lei N. 11.343/2006 Posse De Maquinários Para Preparação De Drogas Absorção/consunção De Crimes Súmula 7/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JACSON SANTANA DO AMOR DIVINO JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absorção do crime do art. 34 pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de contextos autônomos para caracterização de delitos previstos nos arts. 33 e 34

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de contextos autônomos para os crimes dos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006, e reconhecer a absorção pretendida implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.