AREsp 3051053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial apresentaram indicação genérica de violação de dispositivos legais sem a correlação jurídica necessária entre fato e norma, configurando deficiência recursal que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JESSICA MARIA COUTINHO; Agravante: ITALO MAGNO COSTA; Agravante: FRANCISCO LINDOMAR DE OLIVEIRA; Agravante: JOSÉ SOARES SOBRINHO NETO; Agravante: MARIA NATÁLIA FERNANDES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 284/stf, Deficiência Recursal, Indicação Específica De Dispositivos Legais Supostamente Ofendidos
Processual Penal Penal Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 284/stf Deficiência Recursal Indicação Específica De Dispositivos Legais Supostamente Ofendidos

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Parties

JESSICA MARIA COUTINHO

Agravante

ITALO MAGNO COSTA

Agravante

FRANCISCO LINDOMAR DE OLIVEIRA

Agravante

JOSÉ SOARES SOBRINHO NETO

Agravante

MARIA NATÁLIA FERNANDES CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência específica de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de complementação das razões do recurso especial por agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial apresentaram indicação genérica de violação de dispositivos legais sem a correlação jurídica necessária entre fato e norma, configurando deficiência recursal que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental