AREsp 2609788 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante se limitou a alegar genericamente ausência de revolvimento fático, sem cotejar e impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tendo o Tribunal de origem baseado-se na Súmula 7/STJ; assim, faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Prolator/decidende: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arts. 33 E 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj (proibição De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório), Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015 C/c Art. 3º Do Cpp), Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Arts. 33 E 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj (proibição De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório) Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015 C/c Art. 3º Do Cpp) Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator/decidende

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33 e 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento de provas pelo STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante se limitou a alegar genericamente ausência de revolvimento fático, sem cotejar e impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tendo o Tribunal de origem baseado-se na Súmula 7/STJ; assim, faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.