AREsp 1849042 - ACORDAO

AREsp 1849042 - ACORDAO

A segunda instância enfrentou adequadamente a tese, tendo fundamentado a dispensa da perícia contábil por considerar que a concessionária não havia sido intimada para impugnar os cálculos, de modo que não se configurou violação aos arts. 370, 489 e 1.022 do CPC/2015; pelo exposto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arts. 370, 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prova Pericial, Perícia Contábil, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Arts. 370, 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Prova Pericial Perícia Contábil Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 370, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade e conveniência da produção de prova pericial
  3. 3 Dispensa de perícia contábil para evitar tumulto processual e possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

A segunda instância enfrentou adequadamente a tese, tendo fundamentado a dispensa da perícia contábil por considerar que a concessionária não havia sido intimada para impugnar os cálculos, de modo que não se configurou violação aos arts. 370, 489 e 1.022 do CPC/2015; pelo exposto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.