AREsp 2338338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu as questões com clareza e motivação suficientes, não havendo omissão nem negativa de prestação jurisdicional; a agravante não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: LEID CLER SPENCER BATISTA DE BRITO E OUTROS; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arts. 489, § 1º E 1.022 Do CPC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prescrição Intercorrente, Outorga Uxória, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Arts. 489, § 1º E 1.022 Do CPC Súmulas 283 E 284 Do STF Prescrição Intercorrente Outorga Uxória Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LEID CLER SPENCER BATISTA DE BRITO E OUTROS

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu as questões com clareza e motivação suficientes, não havendo omissão nem negativa de prestação jurisdicional; a agravante não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido