AREsp 2677114 - ACORDAO

AREsp 2677114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos pontos apontados; além disso, a alteração da conclusão implicaria reexame de matéria fática, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arts. 489, § 1º E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Vício De Intimação, Revisão De Matéria Fática, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Arts. 489, § 1º E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Vício De Intimação Revisão De Matéria Fática Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Alegado vício de intimação dos patronos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos pontos apontados; além disso, a alteração da conclusão implicaria reexame de matéria fática, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado, por perda de objeto, o pedido de tutela provisória (fls. 266/274)