AREsp 1824661 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; as matérias suscitadas são de competência do STF; e o art. 1032 do CPC não é aplicável porque houve interposição simultânea de Recurso Especial e Recurso Extraordinário; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 1032 Do CPC, Competência Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 1032 Do CPC Competência Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1032 do CPC
  3. 3 Competência do STJ para examinar matérias afetas ao STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; as matérias suscitadas são de competência do STF; e o art. 1032 do CPC não é aplicável porque houve interposição simultânea de Recurso Especial e Recurso Extraordinário; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.