AREsp 1891293 - ACORDAO

AREsp 1891293 - ACORDAO

Negar provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, a controvérsia sobre o crédito de ICMS foi decidida com base em normativa local (Portarias CAT 17/99 e 99/05), o que inviabiliza exame em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque rever o entendimento exigiria reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o laudo pericial indicado ausência de prova idônea do direito ao creditamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, ICMS, Multas Fiscais, Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc/15), Prova Pericial, Portaria CAT 17/99, Lei Estadual 13.918/2009, Juros De Mora
Processual Civil Tributário Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 280/stf ICMS Multas Fiscais Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc/15) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição em acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria de lei local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, a controvérsia sobre o crédito de ICMS foi decidida com base em normativa local (Portarias CAT 17/99 e 99/05), o que inviabiliza exame em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque rever o entendimento exigiria reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o laudo pericial indicado ausência de prova idônea do direito ao creditamento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno