REsp 2050333 - ACORDAO

REsp 2050333 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, limitando-se a alegações genéricas sem indicação específica dos pontos omissos, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai o óbice da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, limitando-se a alegações genéricas sem indicação específica dos pontos omissos, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai o óbice da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno