EAREsp 2381047 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou de forma específica a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem comprovou a superação do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; a matéria demandaria reexame probatório, o que é vedado, e aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF por impugnação genérica.

Parties
Agravante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Agravado: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão E Contradição, Motivação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Tributário Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Omissão E Contradição Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284/STF quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou de forma específica a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem comprovou a superação do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; a matéria demandaria reexame probatório, o que é vedado, e aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF por impugnação genérica.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno