AREsp 2384357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por verificar ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), por constatação de que o tribunal de origem analisou devidamente questões relevantes, inclusive a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de liminar com apresentação de fiança bancária que impediu a inscrição em dívida ativa; além disso, as teses da agravante implicariam reexame do conjunto probatório, sujeitando-se à Súmula 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ford Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Lançamento De Ofício, Decadência E Prescrição, Medida Cautelar E Fiança Bancária
Processual Civil Tributário Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Lançamento De Ofício Decadência E Prescrição Medida Cautelar E Fiança Bancária

Case Brief

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Parties

Ford Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova
  3. 3 Natureza do lançamento tributário (suplementar vs. lançamento de ofício) e incidência do art. 150, §4º do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por verificar ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), por constatação de que o tribunal de origem analisou devidamente questões relevantes, inclusive a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de liminar com apresentação de fiança bancária que impediu a inscrição em dívida ativa; além disso, as teses da agravante implicariam reexame do conjunto probatório, sujeitando-se à Súmula 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC