EAREsp 2448338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal estadual fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou a legislação estadual (Lei Estadual n. 8.820/1989) reconhecendo a decadência do direito ao crédito presumido após cinco anos, e eventual suposta contrariedade a normas federais seria indireta, ficando impedida de apreciação por força da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 280/stf, Lei Estadual 8.820/1989, ICMS, Decadência
Processual Civil Tributário Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 280/stf Lei Estadual 8.820/1989 ICMS Decadência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por suposta ofensa a lei local
  3. 3 Constituição do crédito tributário e decadência prevista na Lei Estadual 8.820/1989 (prazo de cinco anos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal estadual fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou a legislação estadual (Lei Estadual n. 8.820/1989) reconhecendo a decadência do direito ao crédito presumido após cinco anos, e eventual suposta contrariedade a normas federais seria indireta, ficando impedida de apreciação por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno