REsp 2030071 - ACORDAO

REsp 2030071 - ACORDAO

O Tribunal de origem prestou jurisdição de forma completa e fundamentada sobre as questões suscitadas, não ocorrendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, o agravo interno não merece provimento, sendo insuficiente a mera divergência quanto ao resultado pretendido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Agravointerno
PROCESSUAL CIVIL Tributário Arts. 489 E 1.022 Do CPC Prestação Jurisdicional Recurso Especial Agravointerno

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto à tese firmada no REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem prestou jurisdição de forma completa e fundamentada sobre as questões suscitadas, não ocorrendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, o agravo interno não merece provimento, sendo insuficiente a mera divergência quanto ao resultado pretendido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada