AREsp 1833197 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o recurso especial das agravantes apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido, tornando-o inadmissível por analogia à Súmula 284/STF; as agravantes deixaram de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; e não ocorreu prescrição, pois o acórdão que anulou o acordo transitou em 19/10/2010 e a ação foi ajuizada em 28/4/2011.
- Parties
- Agravante: SILVIA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA; Agravante: OUTRO; Agravada: UNIÃO; Ré: Ângela Cristina Peixoto de Souza; Ré: Cláudia Márcia Peixoto de Souza; Ré: Gláucia Maria Peixoto de Souza; Ré: Carlos Henrique Peixoto de Souza; Ré: Sandra Regina de Souza Costa Pereira; Ré: Sílvia Lúcia de Souza Almeida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado, Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Inépcia Da Petição Inicial, Prescrição, Razões Recursais Dissociadas
Case Brief
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Parties
SILVIA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA
Agravante
OUTRO
Agravante
UNIÃO
Agravada
Ângela Cristina Peixoto de Souza
Ré
Cláudia Márcia Peixoto de Souza
Ré
Gláucia Maria Peixoto de Souza
Ré
Carlos Henrique Peixoto de Souza
Ré
Sandra Regina de Souza Costa Pereira
Ré
Sílvia Lúcia de Souza Almeida
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado, Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Supposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 Admissibilidade do recurso especial quando razões são dissociadas do acórdão recorrido
- 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o recurso especial das agravantes apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido, tornando-o inadmissível por analogia à Súmula 284/STF; as agravantes deixaram de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; e não ocorreu prescrição, pois o acórdão que anulou o acordo transitou em 19/10/2010 e a ação foi ajuizada em 28/4/2011.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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