AREsp 1986672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou prequestionamento quanto a determinadas matérias (incidindo a Súmula 211/STJ), e a pretensão de rever conclusões que demandariam reexame de provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: WALTER RODRIGUES JÚNIOR; Agravante: ENCLIMAR ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA.; Agravante: MAURÍCIO JOSÉ ENGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Coisa Julgada, Necessidade De Nova Perícia
Processo Civil Recurso Especial Recursos Em Geral Arts. 489 E 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

WALTER RODRIGUES JÚNIOR

Agravante

ENCLIMAR ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA.

Agravante

MAURÍCIO JOSÉ ENGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Reexame fático-probatório vedado (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou prequestionamento quanto a determinadas matérias (incidindo a Súmula 211/STJ), e a pretensão de rever conclusões que demandariam reexame de provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.