AREsp 2685776 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e apreciou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não tendo o contribuinte comprovado produção de efeitos práticos do Decreto 11.321/2022, a revogação pelo Decreto 11.374/2023 não violou a anterioridade tributária, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Bic Amazônia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante (afrmm), Decreto 11.321/2022, Decreto 11.374/2023, Anterioridade Tributária (art. 150, III, B E C, Cf)
Tributário Processo Civil Arts. 489 E 1.022 Do CPC Adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante (afrmm) Decreto 11.321/2022 Decreto 11.374/2023 Anterioridade Tributária (art. 150, Iii, B E C, Cf)

Case Brief

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Parties

Bic Amazônia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Contradição/omissão quanto à vigência e produção de efeitos do Decreto 11.321/2022 em 01.01.2023
  3. 3 Revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023 e exigibilidade do AFRMM

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e apreciou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não tendo o contribuinte comprovado produção de efeitos práticos do Decreto 11.321/2022, a revogação pelo Decreto 11.374/2023 não violou a anterioridade tributária, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o acórdão do Tribunal de origem.