AREsp 2292358 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC apresentou fundamentação genérica, ensejando a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, a pretensão de reversão da caracterização e do valor dos danos morais, bem como a modificação da distribuição/percentual de honorários ou afastamento do decaimento mínimo, demandariam reexame de questões fáticas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VIA AGORA BRASIL HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Decaimento Mínimo
Processual Civil Direito Civil Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Danos Morais Honorários De Sucumbência Decaimento Mínimo

Case Brief

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Parties

VIA AGORA BRASIL HOLDING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação genérica
  3. 3 Possibilidade de revisão da caracterização e do valor de danos morais perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC apresentou fundamentação genérica, ensejando a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, a pretensão de reversão da caracterização e do valor dos danos morais, bem como a modificação da distribuição/percentual de honorários ou afastamento do decaimento mínimo, demandariam reexame de questões fáticas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.