AREsp 2802595 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões apontadas como omissas, inclusive sobre a Portaria n. 3.157/2016, e afastou a alegação de omissão; decisão contrária ao interesse da parte não configura, por si só, ausência de fundamentação, de modo que manteve-se o entendimento de possibilidade de bloqueio de bens quando a associação aufere recursos privados, sendo ônus do executado comprovar a origem pública de valores bloqueados.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BENEFICENTE BOM SAMARITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Omissão, Impenhorabilidade De Recursos Públicos, Bloqueio De Bens, Portaria N. 3.157/2016, Portaria 100% SUS
Processual Civil Arts. 489 E 1.022 Do CPC Omissão Impenhorabilidade De Recursos Públicos Bloqueio De Bens Portaria N. 3.157/2016 Portaria 100% SUS

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BENEFICENTE BOM SAMARITANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/ausência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de bloqueio de bens de associação que recebe recursos públicos e privados
  3. 3 Aplicação e efeito da Portaria n. 3.157/2016 e da denominada Portaria 100% SUS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões apontadas como omissas, inclusive sobre a Portaria n. 3.157/2016, e afastou a alegação de omissão; decisão contrária ao interesse da parte não configura, por si só, ausência de fundamentação, de modo que manteve-se o entendimento de possibilidade de bloqueio de bens quando a associação aufere recursos privados, sendo ônus do executado comprovar a origem pública de valores bloqueados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.