AREsp 2468953 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (EC 87/2015 e Tema 1093/STF), matéria que não cabe revisão pelo STJ via recurso especial por implicar usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Agravante: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 927, I E III Do CPC E Precedentes Vinculantes Do STF, Modulação De Efeitos Do Tema 1093 Da Repercussão Geral Do STF, ICMS DIFAL E Emenda Constitucional 87/2015, Competência Do STF Vs. Competência Do STJ (art. 102 Cf)
Processual Civil Tributário Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 927, I E III Do CPC E Precedentes Vinculantes Do STF Modulação De Efeitos Do Tema 1093 Da Repercussão Geral Do STF ICMS DIFAL E Emenda Constitucional 87/2015 Competência Do STF Vs. Competência Do STJ (art. 102 Cf)

Case Brief

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Limites do exame pelo STJ de acórdão fundamentado em questão eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação e modulação dos efeitos do Tema 1093 da Repercussão Geral do STF

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (EC 87/2015 e Tema 1093/STF), matéria que não cabe revisão pelo STJ via recurso especial por implicar usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.