AREsp 2520674 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se manifestou de forma fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; divergência quanto ao mérito ou pedido de reforma não configura omissão, razão pela qual não se conheceu do vício apontado e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: JAIR HEITOR DUARTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Juros Compensatórios, Imissão Na Posse, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Lei 13.465/2017, ADI 2332, Tese Repetitiva 282
Processual Civil Processual Administrativo Arts. 489 E 1.022 Do CPC Juros Compensatórios Imissão Na Posse Títulos Da Dívida Agrária (tda) Lei 13.465/2017 ADI 2332 +1 more

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Parties

JAIR HEITOR DUARTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 Incidência de juros compensatórios desde a imissão na posse até o efetivo pagamento
  3. 3 Aplicação da Tese Repetitiva 282 e do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se manifestou de forma fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; divergência quanto ao mérito ou pedido de reforma não configura omissão, razão pela qual não se conheceu do vício apontado e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.