AREsp 2845665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, afastando-se a existência de omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o reconhecimento do crédito privilegiado pretendido pela agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REGINA CASSIA FERRAZ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Crédito Privilegiado, Complementação De Crédito, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Inventário Arts. 489 E 1.022 Do CPC Crédito Privilegiado Complementação De Crédito Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

REGINA CASSIA FERRAZ DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se era cabível o reconhecimento de crédito privilegiado (arts. 965, I e IV do CC) referente a despesas médicas realizadas no semestre anterior ao óbito
  3. 3 Se é possível o reexame de prova documental em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, afastando-se a existência de omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o reconhecimento do crédito privilegiado pretendido pela agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial