REsp 2045940 - ACORDAO

REsp 2045940 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC), não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto ao mérito, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão de origem validamente concluiu pela inexistência de falsidade da declaração e pela possibilidade de inclusão da multa isolada no parcelamento previsto na Lei 12.810/2013.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Município (autor na origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Falsidade De Declaração, Multas Isoladas E Parcelamento (lei 12.810/2013), Princípio Da Vedação Do Confisco (art. 150, IV, Cf)
Processual Civil Tributário Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Falsidade De Declaração Multas Isoladas E Parcelamento (lei 12.810/2013) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Município (autor na origem)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC em agravo interno
  3. 3 Se há prova de falsidade da declaração que justifique a multa em dobro prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC), não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto ao mérito, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão de origem validamente concluiu pela inexistência de falsidade da declaração e pela possibilidade de inclusão da multa isolada no parcelamento previsto na Lei 12.810/2013.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida