AREsp 2599143 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão relativo à necessidade de ação trabalhista para correção do PPP, e, por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto aos fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: JOSE CLEMENTE PEREIRA DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Impugnação De Fundamento Autônomo Em Recurso Especial, Produção De Prova Pericial Em Ação Trabalhista Vs. Ação Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Impugnação De Fundamento Autônomo Em Recurso Especial Produção De Prova Pericial Em Ação Trabalhista Vs. Ação Previdenciária

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Parties

JOSE CLEMENTE PEREIRA DE PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos autônomos suficientes à manutenção do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão relativo à necessidade de ação trabalhista para correção do PPP, e, por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto aos fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.